A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal, documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a distinção de Marca do Património Europeu.
O documento
FONTE: http://antt.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/17/2015/06/PT-TT-LO-003-31-64_m0005-pormenor.jpg
Carta de lei pela qual D. Luís sanciona o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867 que aprova a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte. 1867-06-26 a 1867-07-01. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 31, n.º 64.
FONTE: http://antt.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/17/2015/06/Abolicao_1867.pdf
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